Recentemente, o Congresso Nacional rejeitou o veto integral do presidente Lula ao projeto de lei (PL 334/2023) que prorroga a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia até dezembro de 2027.
O Senado Federal teve 60 votos a favor e 13 contra, enquanto na Câmara dos Deputados foram 378 a 78. Sem essa decisão, o benefício fiscal não irá expirar em 31 de dezembro de 2023.
A medida, já esperada diante da pressão de parlamentares, acontece enquanto o governo planejava apresentar uma alternativa para negociar o benefício fiscal. Atualmente, o benefício envolve a substituição da contribuição das empresas destinada à Seguridade Social, 20% sobre a folha de salários, por uma contribuição sobre a receita bruta que varia de 1% a 4,5%. O modelo também aumenta em 1 ponto percentual a alíquota da COFINS importação para determinados bens. Com o veto, o Governo estima perda de arrecadação de aproximadamente R＄18,4 bilhões em 2024.
Atualmente este benefício fiscal atinge os setores de confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia de comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
Além da desoneração para os 17 setores, o projeto restaurado reduz a contribuição previdenciária de municípios com até 142 mil habitantes.
O governo argumentou inconstitucionalidade e falta de impacto positivo no emprego, prometendo judicializar o projeto. Nas palavras do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PE), “obviamente que o governo vai tomar as providências, sem deixar de apresentar uma alternativa”. Uma alternativa cogitada pelo governo e apresentada aos meios de comunicação seria, por meio de uma medida provisória, prover descontos diretos na folha ou a restrição da lista de setores beneficiados. Especula-se também um possível aumento na Cide sobre combustíveis para compensar a medida.
De todo modo, o fato é que a desoneração da FOLHA permanece válida até 2027 e irá beneficiar diretamente 17 setores da economia. Segundo a Associação Brasileira da Indústria Têxtil – ABIT, o setor mantém 1,5 milhão de postos de trabalho, ao passo que os 17 setores juntos são responsáveis por empregar diretamente mais de 8,5 milhões de pessoas, sem contar os empregos indiretos. Por ora, está mantido o benefício fiscal para os 17 setores que se comprometeram a manter os empregos de milhões de funcionários e o não aumento de custos operacionais que iriam, sem sombra de dúvidas, contribuir para aumento de custos de produtos, serviços, transportes e inevitavelmente a inflação.
* Yuri Cayuela é advogado da área Tributária do escritório Cerqueira Leite Advogados Associados.
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