Os 141 municípios mato-grossenses têm até 31 de dezembro para aderir ao Sistema Estadual Integrado da Agricultura Familiar de Mato Grosso (SEIAF-MT), da Secretaria de Agricultura Familiar de Mato Grosso (Seaf-MT). O sistema vai garantir o recebimento de 2% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) arrecadado pelo estado, para investimento na agricultura familiar.
Através da Lei Complementar 746/2022, o estado de Mato Grosso estabeleceu normas relativas aos cálculos dos índices de participação dos municípios (IPM) para distribuição dos recursos através do ICMS. Dentro dessa legislação, o decreto 1514/2022 consolidou a iniciativa de destinar parte desses recursos para agricultura familiar.
Segundo o membro da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB/MT Yendis Costa além de garantir a destinação do recurso, o sistema vai coletar dados para fomentar a agricultura familiar no estado.
“Esse credenciamento que o município faz é para ter dados, para ter transparência e para que a destinação do recurso seja alocado e seja trabalhado estrategicamente para o crescimento tanto do produtor de pequena propriedade quanto o desenvolvimento do estado do Mato Grosso”, explica.
Dados do último levantamento realizado pela Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) indicam que existem aproximadamente 160 mil famílias rurais no Mato Grosso. Para Costa, a iniciativa do governo deve ainda contribuir para o desenvolvimento econômico e social do estado.
“Quando a gente tem produtores de pequena propriedade desenvolvidos, a gente está falando de circulação de receita, de renda, automaticamente este município fica desenvolvido. Então, assim, é uma cadeia. O desenvolvimento econômico e social, porque dentro desse impacto tem produtor com acesso de recurso com uma destinação correta, existem mais trabalhos, mais desenvolvimento, chama mais pessoas para dentro daquele município e assim ele vai se desenvolvendo e crescendo como um todo”, afirma.
Para aderir ao sistema, os municipios devem preencher um formulário disponibilizado na página da Secretaria de Agricultura Familiar. De acordo com a secretaria, os dados coletados vão ser úteis para a “elaboração do Plano da Agricultura Familiar de cada município e atualização do Plano Estadual da Agricultura Familiar”. Posteriormente os índices vão ser disponibilizados na plataforma da agricultura familiar do estado.
