A Câmara dos Deputados busca acrescentar mais previsibilidade e segurança jurídica ao projeto que estabelece o mercado regulado de carbono (PL 412/2022). É o que afirma o relator da proposta, deputado Aliel Machado (PV-PR), que elogia o texto aprovado no Senado, mas aponta a necessidade de alterações. O parlamentar ressalta que a ideia da proposta não é a criação de tributos e defende um período de adequação dos diferentes segmentos econômicos ao mercado de carbono.
“A ideia de que ele não pode ser arrecadatório é muita correta, porque se não você cria um mecanismo interno pensando em arrecadação e essa não é a função. A função do mercado regulado é diminuir os gases do efeito estufa criando obrigações a todos os setores envolvidos no mercado regulado. Se você não tem um período de adequação, você está criando uma medida arrecadatória. Você está criando um imposto a mais e o seu objetivo não seria o de reduzir os gases de efeito estufa”, pontua.
Aliel Machado elogia a atuação da indústria nos esforços para se adequar ao cenário de descarbonização da economia brasileira. Ele ressalta que a “boa vontade” do setor industrial faz da indústria brasileira a “mais limpa” do mundo.
O gerente-executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Davi Bomtempo, explica a atuação do setor para contribuir com a transição energética.
“A indústria brasileira, já de longa data, vem investindo bastante no seu parque industrial, dos seus processos, que correm dentro do seu planejamento. Então não é de hoje que ela já vem investindo em como novas tecnologias podem reduzir a quantidade de emissão. Então trabalha tanto a linha da eficiência energética quanto da eficiência hídrica. Todas essas ações contribuem para redução de emissões e tornam as empresas brasileiras cada vez mais competitivas quando comparadas às mesmas empresas globais”, argumenta.
De acordo com estudo da CNI, descarbonizar a indústria brasileira vai custar cerca de R$ 40 bilhões até 2050. O documento foi apresentado na programação da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP28) em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. Segundo a entidade, o investimento necessário pode ser maior do que o previsto, já que muitos setores industriais que participaram da pesquisa não consideraram no cálculo valores de investimentos indiretos.
Também durante a COP28, Brasil e Reino Unido firmaram um acordo de cooperação que visa a descarbonização do setor industrial por meio do desenvolvimento e implantação de tecnologias limpas. Segundo o governo federal, o HUB de Descarbonização Industrial do Brasil (HDIB) — nome da estrutura de cooperação — vai servir como uma forma de articular parcerias internacionais incluindo atores interessados no tema.
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O projeto
O texto aprovado no Senado institui um ambiente regulado “submetido ao regime de limitação das emissões de gases de efeito estufa e de comercialização de ativos representativos de emissão, redução de emissão ou remoção de gases de efeito estufa no país”, o chamado Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). O objetivo é atender as determinações da Política Nacional sobre a Mudança do Clima.
De acordo com a proposta, estarão sujeitos à regulação os operadores que emitirem acima de 10 mil toneladas de gás carbônico por ano. Eles devem respeitar as determinações de monitorar e informar suas emissões, conforme estabelecido no texto. Também serão submetidas ao SBCE as pessoas físicas ou jurídicas que emitem acima de 25 mil toneladas de gás carbônico por ano, que também devem obedecer às regras de comprovação de emissão.
As regras se aplicam a pessoas físicas ou jurídicas localizadas em território nacional que emitam ou possam emitir gases de efeito estufa, com exceção da produção primária agropecuária, bens, benfeitorias e infraestrutura em propriedades rurais. O texto também estabelece que não serão consideradas emissões indiretas decorrentes da produção de insumos ou de matérias-primas agropecuárias.
Mercado de carbono
Segundo estudo realizado pelo governo brasileiro em parceria com o Banco Mundial, o mercado regulado de carbono tem potencial para movimentar cerca de R$ 128 bilhões em receitas no Brasil. Além disso, a iniciativa mostra expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e redução do desemprego. O mercado de carbono é um sistema adotado por diversos países com o objetivo de reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE).
Funciona assim: cada empresa tem um limite determinado para emitir gases de efeito estufa. As que emitem menos ficam com créditos, que podem ser vendidos àquelas que passaram do limite. O crédito de carbono equivale a 1 tonelada de gás carbônico (CO²) ou outros gases que deixou de ser emitida para a atmosfera.
