As empresas brasileiras podem ampliar seus mercados em até 70% com o apoio de crédito oficial à exportação. Segundo estimativas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), as exportações também podem aumentar em quase 15% com o fortalecimento do Sistema Brasileiro de Crédito Oficial à Exportação. No entanto, o instrumento vem enfraquecendo a cada ano e, consequentemente, as empresas brasileiras estão perdendo competitividade frente às estrangeiras apoiadas por esse tipo de crédito em seus respectivos países.
Entre 2010 e 2022, houve uma redução de 83% nas linhas Pré e Pós-embarque do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Além disso, tramita na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 03/2023) que estabelece a necessidade da autorização do Congresso Nacional para operações de crédito para exportação, especialmente de serviços de engenharia.
Segundo Evaristo Pinheiro, sócio do Barral Parente Pinheiro Advogados, a medida traz mais uma etapa burocrática ao processo.
“Com o pretexto de buscar evitar que aconteça financiamento à exportação de serviços de engenharia sem a autorização do Congresso Nacional, a PEC 03 vai contra a competitividade das exportações brasileiras, porque introduz um gargalo dificultador político da transação. E ela é inadequada sob o ponto de vista de política pública, porque cada transação individualmente teria que ser aprovada pelo Congresso Nacional.”
A consultora econômica sênior da Prospectiva Consultoria Paula Goldenberg explica que há uma ideia equivocada no debate público de que o financiamento de obras de engenharia em outros países por bancos públicos brasileiros seria algo ruim.
“Tecnicamente a exportação de serviços de construção e o financiamento a projetos em outros países geram como contrapartida pagamentos para o Brasil de juros, lucros e dividendos. E esses pagamentos ajudam a reverter uma situação crônica que a gente tem de déficit na nossa conta externa de rendas primárias. Então com o aumento do investimento direto e de empréstimos brasileiros ao exterior, a gente tem como contrapartida a descompressão da nossa conta de rendas primárias no balanço de pagamentos. Isso é um passo essencial de uma trajetória de desenvolvimento.”
Mas ela ressalta que, para garantir essa contrapartida, são necessárias transparência e análise técnica sobre o risco dos projetos. “O Congresso Nacional, pela sua natureza política por definição, não é uma instância para essa tomada de decisão técnica, mas a prestação de contas periódicas do BNDES ao Congresso pode ser uma alternativa nesse imbróglio da PEC 03”, avalia.
Paula Goldenberg também afirma que a aprovação da PEC 03 pode reduzir a competitividade dos bancos públicos brasileiros frente a instituições financeiras estrangeiras que não possuem restrições políticas, “sendo uma consequência natural direta de uma eventual perda de autonomia desses bancos para definir as suas próprias alocações de portfólio”.
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Fortalecimento do Sistema de Crédito Oficial à Exportação
O Sistema Brasileiro de Crédito Oficial à Exportação é um conjunto de instrumentos financeiros para apoiar e financiar exportações de bens e serviços com características específicas, como por exemplo tecnologia e projetos de engenharia, nos quais o pagamento ao exportador ocorre em parcelas a longo prazo. Dessa forma, o segmento de crédito privado entende que essas operações têm maior grau de risco e incertezas.
“Nesse contexto, o Sistema Brasileiro de Crédito Oficial à Exportação desempenha um papel essencial ao garantir seguro e crédito para esses segmentos de exportação, que são estratégicos ao desenvolvimento do país, mas que, por sua característica intrínsecas de mais alto risco, acabam não encontrando esses mecanismos financeiros no segmento privado de crédito”, destaca Paula Goldenberg.
Para fortalecer esse mecanismo de política pública, ela recomenda a recomposição de valores disponibilizados pelo BNDES para esse tipo de crédito — entre outras medidas.
“A segunda medida é a diversificação dos instrumentos disponíveis no sistema. Nesse âmbito, a gente precisa trabalhar a inserção do canal de financiamento via project finance, que é um mecanismo de financiamento em que o fluxo de caixa futuro do projeto é usado como garantia e fonte de pagamento do financiamento.”
“A terceira medida é portanto um esforço contínuo de simplificação e desburocratização dos processos de obtenção de financiamento e de garantia pelos exportadores. O que na verdade vai na linha contrária da burocratização que está sendo proposta na PEC 03”, recomenda.
Evaristo Pinheiro também sugere um aprimoramento da governança do sistema — algo que, segundo ele, já começou a ser feito.
“Não é adequado que o Cofig [Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações], que é um órgão da Camex [Câmara de Comércio Exterior], aprove cada transação de financiamento à exportação ou de seguro de crédito à exportação. Então já se começou o movimento de delegar para ABGF [Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias] essa competência. Quem tem especialização em análise de transações de comércio exterior e de crédito oficial à exportação é que precisa aprovar ou não as operações.”
A PEC 03/2023 encontra-se pronta para entrar na pauta de votações na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
