O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a realização do empréstimo consignado para pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família (antigo Auxílio Brasil). Na opinião do advogado especialista em direito previdenciário e empresarial, Felipe Bocayuva, as pessoas precisam ter mais cuidado porque, a partir de agora, o beneficiário poderá solicitar empréstimos, ler seus próprios contratos, entender as cláusulas — como antes não se considerava.
“Isso significa dizer também que essas pessoas elas não são mais consideradas amparadas pela sua hipossuficiência de conhecimento, por assim dizer. Essas pessoas, pela própria decisão do STF, se consideram como autoras de seus próprios direitos, de seus próprios atos, e também, obviamente, autoras das consequências e responsáveis pelas consequências de uma contratação mal feita”, esclarece.
Em agosto do ano passado, o PDT entrou com uma ação para barrar a liberação de empréstimo pessoal para beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e do Bolsa Família (antigo Auxílio Brasil). O partido alegou que a medida, apesar de proporcionar alívio financeiro imediato, poderia resultar em superendividamento de pessoas vulneráveis.
A advogada especialista em direito previdenciário, Marly Marçal, explica que o BPC garante ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com alguma deficiência que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, um salário mínimo por mês. “Precisa de ter uma hiposuficiência financeira, conhecida como miserabilidade, a renda per capita, a renda por pessoa da família, não pode ser superior a um quarto do salário mínimo. Mas podem dois idosos receber dois BPCs em casa, pode um idoso e um deficiente receber os dois BPCs em casa”, explica.
No Brasil, existem 46.697.721 pesssoas, atualmente, inscritas em programas de transferência de renda. Isso corresponde a 24.54% do percentual da população. Conforme dados de agosto, 5.467.595 são beneficiários apenas do BPC. Do total de beneficiários, 1.699.057 tem ao menos um contrato ativo. O valor médio de desconto é de R$ 434,97. O valor máximo da parcela, no entanto, pode chegar a R$ 462. São R$ 111,78 bilhões de valores disponibilizados ao cidadão.
O advogado previdenciário André Luiz Moro Bittencourt acrescenta que o BPC é um benefício assistencial destinado para pessoas que não conseguiram pagar a previdência ou que pagaram por um tempo, mas já estão desempregadas há um período maior de tempo e perderam a qualidade de segurar. “É uma forma de você atender as pessoas que estão num estado de necessidade num determinado momento e que não cumprem os requisitos para obter benefícios previdenciados, que decorrem aí de contribuições previdenciárias”, aponta.
Dolores da Silva (nome fictício) é uma das pessoas que precisa usar o benefício. A moradora de Independência, no Ceará, conta que precisou ser afastada do trabalho por motivo de saúde.
“Eu sou beneficiária do BPC há 26 anos, por motivo que eu peguei a poliomielite e fiquei com sequelas, impossibilitada de trabalhar. É com esse benefício que eu vivo, eu pago a água, a luz, o gás e a alimentação”, conta.
Superendividamento
André Luiz reconhece a necessidade de melhorar as condições das pessoas de baixa renda, que tem uma dificuldade maior de obter crédito, mas também vê com preocupação a medida. “Nós temos que, por um lado, dar acesso ao crédito, mas por outro, sempre trazer educação financeira para as pessoas pra que isso não gere um superendividamento, pra que essas pessoas não fiquem aí bloqueadas depois de ter novas aquisições”, salienta.
Para o advogado especialista em direito previdenciário e empresarial, Felipe Bocayuva, embora exista uma ótica positiva na questão da liberdade de contratação, existe também uma ótica diferente que fala sobre o endividamento dessas pessoas.
“Quando existe a possibilidade de uma contratação de um empréstimo consignado, você obviamente tem um critério de limite de consignação dentro da sua folha de pagamento de 30%, 35%, em alguns casos. Mas é possível que essas pessoas sem uma educação financeira, elas se superendividem porque aquele salário que já é baixo venha nos próximos meses, após a contratação de um empréstimo, mais limitado ainda por conta do desconto direto ali dentro das parcelas”, alerta.
O advogado previdenciário Casimiro Alencar também vê uma maior possibilidade de endividamento. “No contexto atual, aumenta, ao meu modo de ver, a possibilidade de se tornar ainda mais vulneráveis. Haja vista que essa condição de vulnerável já foi analisada quando da concessão do benefício, porque é um dos requisitos para serem concedidos o BPC ou qualquer outro programa de transferência de renda é ser e estar inserido numa família de baixa renda”, destaca.
A especialista previdenciária Marly Marçal ainda lembra: “Segundo o próprio governo, mais de 5 milhões de pessoas recebem o BPC, e mais de 1 milhão delas já estão com o BPC delas comprometido. Considerando aí que cada recebimento de BPC é de um salário mínimo, nós teremos aí um recebimento de pouco mais de R$ 800,00. Isso aí não dá para a pessoa ter o mínimo para a sua existência, o que compromete bastante a dignidade da família”, alerta.
De acordo com o educador financeiro Tiago Torri da Rosa, as pessoas precisam saber usar esse crédito com responsabilidade. “Sabendo que vai caber no bolso esse gasto é bom, sempre se preocupar em conseguir a menor taxa ou custo efetivo possível ao pegar o crédito. Caso contrário, pode gerar sim um efeito negativo e endividatório para o consumidor”, aponta.
Orientações
André Luiz Moro Bittencourt diz que é importante que as pessoas tenham calma e discernimento na hora de buscar esse tipo de contratação. “Primeiro, você precisa desse crédito, precisa pagar dívida, esse juro que vai ter sobre essa nova contratação, vai ser menor do que aquela dívida que está aberta? E não sofrer pressões dos agentes financeiros e também estar atento às questões familiares, porque muitas vezes, infelizmente, os parentes acabam se prevalecendo da condição mais fragilizada daquela pessoa que está recebendo benefício”, orienta.
Para o advogado Felipe Bocayuva é necessário que todos os beneficiários se atentem às contratações que estão fazendo. “Já que agora é possível realizar esse tipo de contrato, que essas pessoas se atentem às cláusulas que estão sendo ali incluídas, aos custos que estão sendo incluídos nas cláusulas, aos juros, a sua taxa, a possíveis multas. Há possíveis outros valores embutidos no contrato e que essas pessoas não estão tendo conhecimento de fato naqueles que elas leiam os contratos, que elas saibam de fato o que estão fazendo”, observa.
A Advogada Marly Marçal aconselha o beneficiário a não adquirir empréstimos para outros. “Essas pessoas não vão conseguir pagar, porque já estão numa linha de miséria, então elas não vão ter dinheiro para poder fazer esse pagamento” A especialista ainda lembra: “O benefício assistencial, ele não é um benefício vitalício, ele é um benefício que vai durar enquanto perdurar a incapacidade, a deficiência ou a miserabilidade. Ele tem que ser revisto a cada dois anos. Então, muita cautela, muita prudência na hora de contrair o empréstimo”, ressalta.
Segundo Felipe Bocayuva, o Brasil é um país com muitas pessoas endividadas, então é importante que o cidadão busque educação e informações. “É muito importante que essa pessoa saiba o que está fazendo e também estude e analise as melhores possibilidades para que isso no futuro não se torne um buraco dentro da sua renda mensal e da renda mensal da família desse indivíduo”, ressalta.
O educador financeiro, Tiago Torri da Rosa reforça: “O crédito é uma ferramenta que se for bem utilizada trará vantagens. O problema é que o comportamento do nosso país tem mostrado uma certa imaturidade e racionalidade ao lidar com o dinheiro. Lidamos com o dinheiro sem clareza e sem educação financeira”, avalia.
Liberação do BPC
Para consultar a liberação do BPC, basta entrar no site ou o aplicativo de celular “Meu INSS”. Também é possível entrar em contato com a Central 135. A ligação é gratuita para telefone fixo.
De acordo com o governo, o benefício será pago por meio de um cartão magnético que deverá ser usado apenas para o BPC. O cartão é gratuito e o beneficiário não precisa comprar nenhum serviço ou produto do banco. As pessoas também podem receber o pagamento do benefício por meio de conta-corrente ou conta-poupança.
Quem solicitou o benefício receberá uma carta do INSS informando se o BPC foi concedido ou não. A correspondência ainda vai informar quando e em qual agência bancária a pessoa receberá o benefício, caso este tenha sido concedido.
