Em uma situação recente e chocante, a plataforma mundialmente famosa para viagens compartilhadas, Uber, foi condenada a contratar formalmente todos os seus motoristas e foi multada em uma grande quantia de um bilhão de reais. Esta decisão foi tomada por Maurício Pereira Simões, um juiz do Trabalho da 4ª Vara em São Paulo. A ação que resultou nesta decisão foi movida pelo Ministério Público do Trabalho, especificamente pela sua Procuradoria Regional da segunda região.
O resultado dessa ação obriga a Uber a cumprir com estas determinações em todo território brasileiro. Além dessas determinações, a empresa de tecnologia enfrenta uma multa diária de 10 mil reais por cada motorista não registrado, também devido ao parecer da corte. Caso a decisão seja finalizada e a intimação seja efetuada, a Uber terá um prazo de seis meses para se adequar.
O que significa essa contratação formal?
Após a intimação ser estabelecida, a Uber deverá primeiramente listar todos os seus motoristas ativos na plataforma. Destes, a empresa terá que regularizar 1/6 dos contratos de trabalho por mês, até o fim do prazo. Após a regularização, os motoristas passam a ser considerados empregados formais da plataforma.
A multa bilionária que a Uber deverá pagar será destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador em meio-a-meio. A outra metade será distribuída entre várias associações de motoristas de aplicativos, desde que elas possuam registro em cartório e tenham uma constituição social regularizada, dividida igualmente entre as associações.
A Uber vai lutar contra a decisão
Quando contatada pela CNN, a Uber respondeu que está planejando recorrer da decisão. A empresa declarou que não vai aplicar nenhuma das medidas exigidas pela corte antes de esgotar todas as possibilidades de recurso e recursos cabíveis para o caso.
Em sua defesa, a Uber argumentou que diversas outras plataformas, como Ifood, 99, Loggi e Lalamove, em casos similares movidos pelo Ministério Público do Trabalho não tiveram a mesma sentença, criando assim um clima de insegurança jurídica. Eles também alegam que a decisão em questão é um entendimento isolado e vai contra a jurisprudência estabelecida pelo Tribunal Regional de São Paulo e outros tribunais desde 2017.
Além disso, a Uber alega que a corte não tomou em consideração adequada as provas fornecidas pela empresa, chegando a uma decisão baseada em opiniões doutrinárias já superadas, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal.
Conclusão
Esta decisão é um importante passo para assegurar os direitos dos trabalhadores que utilizam plataformas tecnológicas como meio de subsistência. No entanto, é óbvio que existem inúmeras controvérsias e debates a serem realizados em torno desse tema. A resposta da Uber indica que provavelmente um longo processo de recursos está à frente. A situação levanta várias questões importantes sobre como as plataformas digitais devem ser regulamentadas e como se definem os direitos dos trabalhadores no mundo digital. Embora esta decisão seja um bom começo, ainda há muito a ser feito.
Fonte: CNN