Em Minas Gerais, nove postos de combustíveis foram autuados, 63 bombas foram interditadas por irregularidades, e dois veículos transportadores de combustíveis foram multados. A fiscalização faz parte da Operação Apate, realizada em vinte postos em Belo Horizonte, Contagem e Uberlândia. No total, foram realizadas 445 fiscalizações.
Berlinque Cantelmo, advogado criminalista e sócio do Cantelmo Advogados Associados, informa que caso as investigações cheguem à conclusão de descumprimento da Lei 8.137, que prevê crimes cometidos contra relações de consumo e ordem tributária, os responsáveis poderão ser punidos.
“Com penas que partem de dois a cinco anos de prisão, mais multa afora a responsabilização administrativa. E isso tudo pautado por uma fiscalização do Ipem atrelado às normas técnicas previstas na Associação Brasileira de Normas Técnicas, a ABNT”, explica.
A Operação fiscalizou e atestou a qualidade dos combustíveis nas bombas, infraestrutura e documentação dos estabelecimentos. Coordenada pela Secretaria de Estado de Justiça de Segurança Pública (Sejusp), a fiscalização contou com a participação de policiais e membros de 13 instituições participantes.
Silvia Gregório, advogada especializada em direito do consumidor, aponta que quando as bombas de combustíveis são reprovadas no momento de uma fiscalização realizada pelo Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), elas são interditadas e só poderão voltar a funcionar após a devida manutenção realizada por um mecânico credenciado da Instituição, que irá testar a inexistência de qualquer irregularidade.
Consumidor
Gregório ainda explica que o consumidor deve fazer em caso de suspeita de fraude. “O consumidor, que no momento de abastecer o seu veículo, verificar ou até mesmo suspeitar da existência de qualquer tipo de fraude, deverá primeiramente pedir a nota fiscal para a comprovação do abastecimento em determinado local. Depois disso, se os indícios de fraude forem com relação à qualidade do combustível, a recomendação é fazer uma denúncia junto à Agência Nacional do Petróleo, ANP.”
Caso os indícios sejam em relação a quantidade do combustível abastecido, a especialista destaca que a denúncia deve ser realizada junto ao Inmetro. Em suspeita de ter sido vítima de um posto pirata, ou até mesmo nas outras duas situações, é possível fazer a sua denúncia diretamente ao Procon por meio dos números fornecidos pelos mesmos ou por meio do site oficial.
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