O relatório da Receita do Orçamento de 2024 (PLN 29/23) prevê um acréscimo de R$ 10,5 bilhões nas receitas, resultando em R$ 813 milhões líquidos após as transferências obrigatórias para estados e municípios. O projeto é de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra, do Partido União, de Tocantins.
O economista Luigi Mauri destaca que, embora a Comissão Mista de Orçamento tenha aprovado esse aumento nas receitas, é importante lembrar que esta aprovação preliminar não garante que o aumento proposto se manterá no projeto final. O orçamento ainda precisa ser votado e sancionado pela Presidência da República, podendo sofrer alterações até sua finalização.
“Esse aumento nas receitas, ainda que se aprovado no projeto final, pode sim, favorecer estados e municípios. É importante dizer que essa estimativa positiva aconteceu graças a uma reavaliação do preço do barril do petróleo e do dólar pela relatoria”, explica.
Inicialmente, o governo estimou o preço médio do barril de petróleo em R$ 73,90, mas em novembro a projeção foi ajustada para R$ 82,34.
Cesar Lima, consultor de orçamento, avalia que a estimativa não tem impacto relevante direto para os municípios. “Na verdade, isso significa que o governo federal terá mais recursos para o orçamento do ano que vem. Isso também vai possibilitar que mais transferências voluntárias sejam feitas por parte do Executivo federal para os estados e municípios”, esclarece.
A relatora comenta que ajustes foram necessários devido a três fatores que impactaram as receitas, não previstos inicialmente pelo governo. O mais significativo, com impacto de R$ 1,3 bilhão, decorre da prorrogação de incentivos fiscais da Sudam e Sudene (PL 4.416/21). Foram considerados também os efeitos da sanção do Regime Especial de Tributação do Programa Minha Casa Minha Vida e da prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – Reporto (PL 5.610/23).
A emenda proposta pelo senador Laercio Oliveira (PP-SE), que sugeria a renúncia fiscal de R$ 1,7 bilhão para financiar o Programa de Fertilizantes, foi rejeitada pela senadora, pois segundo afirma, o projeto referente ao programa ainda não está em estágio avançado de tramitação.
“85% dos fertilizantes que o Brasil precisa para a agricultura nacional, é importado e o projeto vai fazer esse enfrentamento”, enfatiza o senador.
Seabra destaca a importância de uma estimativa precisa da arrecadação para alcançar a meta fiscal de zerar o déficit das contas públicas, definida como um resultado negativo ou positivo de até R$ 28,8 bilhões.
O relatório ressalta que, exceto em 2015 e 2019, o Congresso geralmente eleva as receitas projetadas, que muitas vezes superam as expectativas. Em 2022, por exemplo, as receitas foram R$ 286 bilhões maiores que o previsto, mesmo após o Congresso aumentá-las em R$ 71,8 bilhões. Para 2024, são esperadas novas receitas de R$ 168,5 bilhões.
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